Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Ano Proposição: 1997 
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n° 2/1997
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 10º, 13º, 19º, 24º, 31º, 46º, 70º, 71º, 72º E 126º.
Processo N°: /1997 Protocolo N°: ID: 14266 Data: 13/02/1997 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Miguel Bichir
DETALHES
PROCESSO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n° 1/1997
ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 19 E MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 71 DA LEI ORGÂNICA DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: /1997 Protocolo N°: ID: 14265 Data: 13/01/1997 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Miguel Bichir
DETALHES
PROCESSO
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