Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ano Proposição: 2006 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 7/2006
"ALTERA O ANEXO XII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/01, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL".
Processo N°: 945/2006 Protocolo N°: ID: 14875 Data: 27/10/2006 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: LAIRTON GOMES GOULART - PREFEITO
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 6/2006
ALTERA A TABELA X DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/98, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 921/2006 Protocolo N°: ID: 237 Data: 19/10/2006 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: LAIRTON GOMES GOULART - PREFEITO
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 4/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 875/2006 Protocolo N°: ID: 235 Data: 03/10/2006 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: LAIRTON GOMES GOULART - PREFEITO
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PROCESSO
LC 53/2006
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 2/2006
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE BERTIOGA, FIXANDO SEUS CONCEITOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS.
Processo N°: 864/2006 Protocolo N°: ID: 144 Data: 26/09/2006 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: LAIRTON GOMES GOULART - PREFEITO
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 3/2006
ALTERA O ANEXO XII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/01, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
Processo N°: 868/2006 Protocolo N°: ID: 145 Data: 20/09/2006 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: LAIRTON GOMES GOULART - PREFEITO
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1/2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995 (MAGISTÉRIO).
Processo N°: 847/2006 Protocolo N°: ID: 143 Data: 19/09/2006 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: LAIRTON GOMES GOULART - PREFEITO
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 5/2006
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Processo N°: 589/2006 Protocolo N°: ID: 236 Data: 20/06/2006 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: LAIRTON GOMES GOULART - PREFEITO
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PROCESSO
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