Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Ano Proposição: 2006 
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n° 1/2006
CRIA UM INCISO QUE SERÁ O XXV JUNTO AO ARTIGO 70 E ALTERA OS ARTIGOS 63 E 96, TODOS DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2006 Protocolo N°: ID: 234 Data: 10/07/2006 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: Capellini, , LUIZ CARLOS PACIFICO JUNIOR
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