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  Lei Ordinária 806/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2008
Local de Publicação: BOM - 294
Data de Publicação: 05/04/2008


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 6/2008
Nº do Processo:   157
Ano do Processo:   2008

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária763/2006 22/12/2006Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária841/2008 11/12/2008Revoga integralmente o(a)

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