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  Lei Ordinária 823/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA AS TARIFAS DO SERVIÇO REMUENRADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS A TAXÍMETRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2008
Local de Publicação: BOM 314
Data de Publicação: 23/08/2008


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 30/2008
Nº do Processo:   404
Ano do Processo:   2008

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.091/2014 23/01/2014Revoga integralmente o(a)

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