Ementa: "ALTERA O ARTIGO 135 DA RESOLUÇÃO Nº 068/2004, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS PARA CRIAR O EXPEDIENTE DO EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2008
Local de Publicação: BOM - 331
Data de Publicação: 20/12/2008