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  Lei Ordinária 850/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA QUANDO DA OCORRÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2009
Local de Publicação: BOM - 355
Data de Publicação: 06/06/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 7/2009
Nº do Processo:   169
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária926/2010 10/11/2010Altera o(a)

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