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  Lei Ordinária 881/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O 'CONCURSO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA EM DIA DÁ PRÊMIOS', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2009
Local de Publicação: BOM 375
Data de Publicação: 24/10/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 96/2009
Nº do Processo:   774
Ano do Processo:   2009

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