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Lei Ordinária 888/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - DECLARADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/12/2009

Local de Publicação: BOM - 383
Data de Publicação: 19/12/2009

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 115/2009

Nº do Processo: 922

Ano do Processo: 2009

Origem

Executivo

Autoria

Todos os vereadores da 5ª Legislatura;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	901/2010	19/04/2010	Revoga integralmente o(a)

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