Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA E DESTINAÇÃO DE GORDURAS E ÓLEOS VEGETAIS, UTILIZADOS OU NÃO NA FRITURA DE ALIMENTOS EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(OBS.: ADIN Nº 0088296-47.2013.8.26.0000 - SEM LIMINAR - DECLARADA CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO EXARADO EM 24/07/2013 PELO TJ-SP)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2010
Local de Publicação: BOM 387
Data de Publicação: 16/01/2010