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  Lei Ordinária 936/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 446, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2010
Local de Publicação: BOM - 435
Data de Publicação: 18/12/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 11/2010
Nº do Processo:   193
Ano do Processo:   2010

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária446/2001 24/02/2001Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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