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  Decreto Legislativo 48/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA OS VALORES ATUAIS DE VENCIMENTOS DO PESSOAL AFETO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2011
Local de Publicação: BOM - 460
Data de Publicação: 11/06/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 9/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2011

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