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  Decreto Legislativo 01/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA A SER INICIADA EM 1º DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/1993


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

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