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  Lei Complementar 82/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2011
Local de Publicação: BOM - 488
Data de Publicação: 24/12/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2011
Nº do Processo:   867
Ano do Processo:   2011

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar134/2017 22/12/2017Altera o(a)
Lei Complementar87/2012 09/04/2012Altera o(a)

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