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  Decreto Legislativo 64/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: "REAJUSTA OS VALORES ATUAIS DE VENCIMENTOS DO PESSOAL AFETO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2013
Local de Publicação: BOM - 561
Data de Publicação: 18/05/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2/2013
Nº do Processo:   415
Ano do Processo:   2013

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