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  Lei Ordinária 643/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 319/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2005
Local de Publicação: D.O/SP
Data de Publicação: 24/02/2005


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3/2005
Nº do Processo:   182
Ano do Processo:   2005

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária319/1998 26/03/1998Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária763/2006 22/12/2006Revoga integralmente o(a)

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