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  Lei Ordinária 694/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DO LIXO E DO DESPERDÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 08/04/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 44/2005
Nº do Processo:   813
Ano do Processo:   2005

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