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  Lei Ordinária 1.077/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS CONSTANTES DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 07 DE JUNHO DE 2.013"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2013
Local de Publicação: BOM - 568
Data de Publicação: 06/07/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 36/2013
Nº do Processo:   470
Ano do Processo:   2013

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.072/2013 07/06/2013Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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