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  Lei Ordinária 702/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 27/05/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 49/2005
Nº do Processo:   873
Ano do Processo:   2005

Origem

Executivo

Autoria

EDUARDO PEREIRA;

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