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  Lei Ordinária 734/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 678, DE DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 23/09/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 49/2006
Nº do Processo:   691
Ano do Processo:   2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária678/2005 26/12/2005Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária989/2011 08/09/2011Revoga integralmente o(a)

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