Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FILIAR-SE E CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE PARA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE GÁS NATURAL, PETRÓLEO, POSSUIDORES DE GASODUTOS, OLEODUTOS, ÁREA DE TANCAGEM, ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO E ZONA DE INFLUÊNCIA DA BACIA DE SANTOS - AMPROGÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2013
Local de Publicação: BOM - 592
Data de Publicação: 21/12/2013