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  Lei Complementar 104/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI PARA OS PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2014
Local de Publicação: BOM - 632
Data de Publicação: 27/09/2014


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2014
Nº do Processo:   430
Ano do Processo:   2014

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