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  Lei Ordinária 1.141/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEGUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2014
Local de Publicação: BOM 637
Data de Publicação: 01/11/2014


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2/2014
Nº do Processo:   80
Ano do Processo:   2014

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.382/2019 22/11/2019Altera o(a)
Lei Complementar117/2015 12/12/2015Revoga parcialmente o(a)

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