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  Lei Ordinária 1.176/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/09/2015
Local de Publicação: BOM - 694
Data de Publicação: 05/12/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 30/2015
Nº do Processo:   344
Ano do Processo:   2015

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12/1993 05/04/1993Revoga integralmente por consolidação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.701/2025 25/09/2025Altera o(a)
Lei Ordinária1.555/2023 09/08/2023Norma correlata

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