Ementa: ALTERA O ANEXO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 93/12, PARA AMPLIAR A QUANTIDADE DE VAGAS DE CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2015
Local de Publicação: BOM - 695
Data de Publicação: 12/12/2015