Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO, ADEQUAÇÃO FÍSICA OU AMPLIAÇÃO, BEM COMO O USO E O FUNCIONAMENTO DOS QUIOSQUES SITUADOS NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2015
Local de Publicação: BOM - 697
Data de Publicação: 24/12/2015