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  Lei Complementar 123/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO XVI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA CRIAR O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CUIDADOR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2016
Local de Publicação: BOM -711
Data de Publicação: 23/04/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2016
Nº do Processo:   223
Ano do Processo:   2016

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar93/2012 19/12/2012Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar128/2017 19/04/2017Revoga integralmente o(a)

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