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  Decreto Legislativo 90/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 032/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2016
Local de Publicação: BOM - 752
Data de Publicação: 24/12/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 11/2016
Nº do Processo:   630
Ano do Processo:   2016

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo32/2010 06/04/2010Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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