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  Lei Ordinária 1.240/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL NO PLANO PLURIANUAL 2014/2017, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2016
Local de Publicação: BOM - 751
Data de Publicação: 17/12/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 62/2016
Nº do Processo:   610
Ano do Processo:   2016

Origem

Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.095/2013 27/12/2013Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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