Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 26 DE MAIO DE 2004, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BERTIOGA - COMSEA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2005
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 15/10/2005