Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE MUNICIPAL NO ÂMBITO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2017
Local de Publicação: BOM - 811
Data de Publicação: 02/12/2017