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  Lei Ordinária 1.334/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2019
Local de Publicação: BOM - 871
Data de Publicação: 05/01/2019


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 32/2018
Nº do Processo:   291
Ano do Processo:   2018

Origem

Executivo

Temas

Mulher

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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