Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 1.339, DE 29 DE MARÇO DE 2019, A FIM DE ACRESCENTAR GARANTIAS À UNIÃO PARA AMORTIZAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2019
Local de Publicação: BOM - 891
Data de Publicação: 19/05/2019