Ementa: DESAFETA ÁREA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E A TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, PARA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA ITAPANHAÚ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2021
Local de Publicação: BOM Nº 983
Data de Publicação: 12/02/2021