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Lei Ordinária 1.469/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/04/2022

Local de Publicação: BOM - 1043
Data de Publicação: 08/04/2021

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 31/2021

Nº do Processo: 307

Ano do Processo: 2021

Origem

Executivo

Autoria

Taciano Goulart;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.640/2024	20/09/2024	Altera o(a)	ALTERA O PARAGRAFO 4 DO ART. 1 DA LEI Nº 1469/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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