Lei Ordinária 1.473/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE OFERTA DE VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, APENADOS EM REGIMES SEMIABERTO E ABERTO E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVICOS PELOS ÓRGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PÚBLICA MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2022
Local de Publicação: BOM - 1043
Data de Publicação: 08/04/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 39/2021
Nº do Processo:   338
Ano do Processo:   2021

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