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  Lei Complementar 174/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2022
Local de Publicação: BOM - 1074
Data de Publicação: 11/11/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2022
Nº do Processo:   389
Ano do Processo:   2022

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