Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.323, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2022
Local de Publicação: BOM - 1077
Data de Publicação: 02/12/2022