Ementa: DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SINALIZADA COM O SIMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZACAO DO AUTISMO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2022
Local de Publicação: BOM 1077
Data de Publicação: 02/12/2022