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  Lei Ordinária 1.506/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2022
Local de Publicação: BOM 1079
Data de Publicação: 15/12/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 80/2022
Nº do Processo:   506
Ano do Processo:   2022

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