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  Lei Ordinária 1.509/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A PADRONIZAÇÃO, ALINHAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DA FIAÇÃO AÉREA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2022
Local de Publicação: BOM 1080
Data de Publicação: 21/12/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 59/2022
Nº do Processo:   397
Ano do Processo:   2022

Origem

Executivo

Autoria

Macário;

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