Lei Ordinária 1.512/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS OBRAS INACABADAS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2022
Local de Publicação: BOM 1080
Data de Publicação: 21/12/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 43/2022
Nº do Processo:   327
Ano do Processo:   2022

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Executivo

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