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  Lei Ordinária 1.519/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTACOES ORCAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2023
Local de Publicação: BOM 1092
Data de Publicação: 08/03/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2/2023
Nº do Processo:   71
Ano do Processo:   2023

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.500/2022 16/12/2022Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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