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  Lei Ordinária 1.539/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Aplica a revisão geral constitucional aos valores atuais de vencimento do pessoal afeto ao Poder Legislativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2023
Local de Publicação: BOM - 1102
Data de Publicação: 20/04/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 17/2023
Nº do Processo:   164
Ano do Processo:   2023

Origem

Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução135/2023 26/01/2023Norma correlata

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