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  Lei Ordinária 1.529/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 135/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2023
Local de Publicação: BOM - 1098
Data de Publicação: 31/03/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 61/2022
Nº do Processo:   422
Ano do Processo:   2022

Origem

Executivo

Autoria

EDUARDO PEREIRA;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária135/1995 30/06/1995Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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