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  Lei Ordinária 1.530/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL RENDA SOCIAL, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE LICENÇAS SOCIAIS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2023
Local de Publicação: BOM - 1098
Data de Publicação: 27/03/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 62/2022
Nº do Processo:   423
Ano do Processo:   2022

Origem

Executivo

Autoria

EDUARDO PEREIRA;

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