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  Lei Ordinária 1.576/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO VIGENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023
Local de Publicação: BOM - 1144
Data de Publicação: 14/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 68/2023
Nº do Processo:   536
Ano do Processo:   2023

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.500/2022 16/12/2022Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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