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  Lei Ordinária 1.583/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.517/23, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2024
Local de Publicação: BOM - 1154
Data de Publicação: 09/02/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1/2024
Nº do Processo:   36
Ano do Processo:   2024

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.517/2023 25/01/2023Altera o(a)

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.5715/23, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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