Ementa: ALTERA OS REQUISITOS DE PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUN ICIPAL Nº 168, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2024
Local de Publicação: BOM - 1154
Data de Publicação: 09/02/2024