Resolução 145/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULAMENTA NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BERTIOGA A CONTRATACAO DIRETA PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 14.133/21 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2024
Local de Publicação: BOM - 1153
Data de Publicação: 02/02/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE RESOLUÇÃO 3/2024
Nº do Processo:   39
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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